sexta-feira, 31 de agosto de 2018

Sabia que trabalhador rural e pescador podem se aposentar sem pagar INSS?

Os trabalhadores rurais podem pedir a aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com uma regra diferente da estabelecida para os demais. Eles podem se aposentar por idade aos 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres). São cinco anos a menos do que na regra geral. Mas esses trabalhadores conseguem também se aposentar sem contribuir ao INSS?

Nem todos. Os chamados “segurados especiais”, que incluem os trabalhadores rurais de economia familiar e os pescadores artesanais, podem se aposentar sem ter feito nenhuma contribuição. Mas eles precisam comprovar ao menos 15 anos de atividade em agricultura familiar ou pesca artesanal com documentos como declaração de sindicatos e notas fiscais, por exemplo.

"Há várias restrições para que o segurado seja considerado especial. A propriedade não pode ser superior a quatro módulos fiscais, não pode ter empregados permanentes e precisa trabalhar em regime de economia familiar, por exemplo”, disse o advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários). O segurado também não pode ter outra fonte de renda.

Marcos Vichiesi, advogado previdenciário, professor e coordenador da comissão de direito empresarial previdenciário da OAB Santo Amaro, em São Paulo, afirmou que a contratação de trabalhadores é permitida quando o número de funcionários multiplicado pelos dias trabalhados não ultrapassa o número 120.

Exemplo: se ele contratar dez funcionários para trabalhar por 12 dias no ano, ele ainda é considerado segurado especial (10 X 12 = 120). O mesmo vale se ele tiver quatro trabalhadores que em um ano exerceram atividade por 30 dias (4 X 30 = 120). Se o número for maior do que 120, esse segurado não é mais considerado especial e não poderá se aposentar sem contribuir.

Como comprovar atividade rural?

Como não possuem carteira assinada, os segurados especiais precisam comprovar a atividade por meio de documentos, como declaração de sindicatos que representem o trabalhador rural, contratos de arrendamento, cadastro no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e notas fiscais de entrada de mercadorias, entre outros.

A lista completa de documentos pode ser consultada aqui.

Os segurados especiais quando vendem seus produtos para empresas têm desconto do INSS. Esses recolhimentos também servem como prova de que o trabalhador exercia a atividade rural ou de pescaria artesanal. "O próprio recolhimento é uma prova da atividade. Mas, se não tiver a contribuição, ainda assim, há o direito à aposentadoria", afirmou Santos.

Qual será o valor da aposentadoria?

Os segurados especiais que comprovam que trabalham em agricultura familiar ou pesca artesanal terão direito à aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo (R$ 954, em 2018). Ou seja, não importa se trabalhou mais tempo em atividade rural, o valor do benefício será sempre o piso nacional. É preciso estar exercendo a atividade rural ou pesca artesanal no momento do pedido do benefício ou quando completou a idade mínima exigida.

O segurado especial que quiser um benefício maior do que o salário mínimo precisará fazer uma contribuição facultativa e solicitar a aposentaria por tempo de contribuição. O recolhimento deverá ser de 20% entre o mínimo e o teto previdenciário (de R$ 190,80 a R$ 1.129,16). Assim, se quiser ganhar mais, terá que recolher ao INSS um valor maior do que calculado sobre o salário mínimo, além de completar a exigência do tempo mínimo de contribuição, que é de 35 anos, para homens, e 30 anos, para as mulheres. 

Como funciona para trabalhador rural que não é especial?

Os trabalhadores rurais que não se enquadram nas regras de segurado especial não podem se aposentar sem contribuir. Eles têm de fazer contribuições ao INSS por pelo menos 15 anos, como qualquer outro trabalhador urbano.

A vantagem deles é que se aposentam por idade com cinco anos antes. A regra dos trabalhadores em geral é 65 anos para homens e 60 para mulheres. Esses trabalhadores rurais podem se aposentar com 60 anos de idade (homens) e 55 anos (mulheres) -mas sempre precisam ter contribuído por 15 anos no mínimo.

O valor do benefício também pode ser maior do que um salário mínimo. Ele leva em conta a média salarial do segurado, considerando os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Depois, o INSS considera 70% dessa média salarial e soma 1% para cada ano de contribuição. O segurado terá ao menos 85% da sua média salarial (70% + 15%). 

O que acontece se não trabalha mais na agricultura?

Quem já trabalhou em agricultura ou pesca no passado, mas depois mudou de atividade, ainda pode usar o período rural na contagem do tempo de contribuição para pedir a chamada aposentadoria híbrida.

Segurado especial

Aposentadoria híbrida por idade: É necessário ter 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres), além de 15 anos de contribuição. Esses 15 anos de contribuição podem ser somados entre a atividade urbana e a comprovação de atividade rural como segurado especial. Exemplo: Um segurado com 65 anos de idade que trabalhou dez anos no campo em economia familiar e cinco anos em área urbana, por exemplo, já pode pedir a aposentadoria.

Aposentadoria por tempo de contribuição: São necessários 35 anos de contribuição (homens) ou 30 anos (mulheres). Dá para se aposentar pelo fator previdenciário (não existe idade mínima, mas há desconto para quem se aposenta mais cedo) ou pela fórmula 85/95 progressiva (a soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 85 pontos, para mulheres, e 95 pontos, para homens. Não há desconto do fator).

É possível usar o período rural até novembro de 1991. Depois dessa data, se tiver algum trabalho em atividade rural, o segurado especial terá de pagar uma contribuição retroativa. "É preciso fazer as contas nessa situação. Na maioria dos casos, não vale a pena. O valor é alto e tem multa e juros", disse a advogada e diretora do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) Jane Berwanger.

Também é preciso ter ao menos 15 anos de contribuições efetivas ao INSS, afirmou Santos. Isso quer dizer que se o segurado trabalhou 25 anos no campo e dez anos em uma empresa com carteira assinada, ele ainda não pode se aposentar, pois só tem dez anos de contribuição ao INSS. Se tiver dez anos no campo e 25 anos em uma empresa, é possível se aposentar por tempo de contribuição. 

Trabalhador rural

Aposentadoria híbrida por idade: É necessário ter 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres), além de 15 anos de contribuição. Pode somar as contribuições feitas pelo patrão da área urbana e da rural. Um segurado com 65 anos de idade que trabalhou dez anos no campo e cinco anos em área urbana, por exemplo, já pode pedir a aposentadoria. 

Aposentadoria por tempo de contribuição: São necessários 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres). Dá para se aposentar pelo fator previdenciário ou fórmula 85/95 progressiva. Os trabalhadores rurais já tiveram as contribuições feitas pelos patrões, portanto, não precisam fazer pagamentos retroativos.

A quais outros benefícios o segurado especial tem direito?

Os segurados especiais têm direito a outros benefícios, como

  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Auxílio-acidente;
  • Auxílio-reclusão;
  • Pensão por morte; e
  • Salário-maternidade.

Como pedir a aposentadoria? O INSS anunciou que, para as aposentadorias por idade urbanas, o pedido poderá ser feito pela internet ou telefone. Porém, para a aposentadoria dos trabalhadores rurais, ainda é preciso agendar um atendimento presencial no INSS. É possível fazer o agendamento pelo site (clique aqui) ou pelo telefone 135. 

O que fazer se o INSS negar o pedido?

Quem tiver o pedido de aposentadoria negado pode recorrer administrativamente, no próprio INSS, ou entrar com uma ação na Justiça. Mesmo para entrar com uma ação, o trabalhador precisará reunir documentos para comprovar a em economia familiar ou de pescador artesanal.

UOL Economia

sexta-feira, 24 de agosto de 2018

SINPAF denuncia norma de avaliação dos trabalhadores da Embrapa ao MPT

Após reunir reclamações de filiados e dirigentes de Seções Sindicais, a Diretoria Nacional do SINPAF denunciou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) irregularidades cometidas no processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores da Embrapa, instituído com a norma interna da empresa de número 037.009.003.001, implantada no final de 2017. 

Entre as falhas apontadas pelo Sindicato ao MPT, destaca-se a mudança abrupta do modelo de avaliação de desempenho dos trabalhadores, que, durante quase todo o ano de 2017, seguiram as regras até então estabelecidas, mas acabaram por serem avaliados por outras. 

"Entendemos que houve prejuízo para os empregados, pois passaram o ano todo considerando sua avaliação conforme a ferramenta que conheciam e foram surpreendidos pela empresa com novas regras apresentadas somente ao final do período em que já estavam sendo avaliados”, explicou Carlos Henrique Garcia, presidente do SINPAF. 

Outro problema apurado pelo Sindicato e encaminhado ao MPT, é que a nova metodologia de avaliação de desempenho adotada provoca injustiça e permite atribuir pesos diferentes em função das atividades desenvolvidas, colocando trabalhadores em condição de desigualdade já no início do processo de avaliação, o que desestimula o empregado e agrava o clima organizacional, ao induzir uma percepção de tipos de trabalho mais e menos importantes. 

Isso é injusto porque todos os trabalhadores da empresa, independente de qual cargo ocupem, contribuem para a realização da sua Missão. Não faz sentido atribuir pesos diferentes para cargos e funções cujos processos e resultados esperados são completamente diferentes”, analisou o presidente do SINPAF. 

De acordo com a assessora jurídica do SINPAF, a advogada Poliana Bonifácio, "a nova norma prevê que os trabalhadores sejam avaliados em grupos montados de acordo com a similaridade das atividades desempenhadas pelos empregados; no entanto, os grupos foram constituídos por empregados que não tinham funções semelhantes", afirmou a advogada, que analisou os documentos encaminhados na denúncia ao MPT. 

RISCOS FUTUROS – Além de prejudicar parte dos empregados por sua implantação repentina, a nova norma de avaliação de desempenho individual poderá trazer prejuízos futuros aos trabalhadores, tendo em vista projetos de lei como o PLS 116/2017 tramitando no Congresso Nacional, com previsão de demissão de servidor público por “insuficiência de desempenho”. 

Embora o texto do PLS não trate explicitamente das regras para empregados públicos, Carlos Henrique acredita que, caso seja aprovado nas Casas Legislativas, o projeto poderá ser mais uma ferramenta para governo e empresa justificarem a demissão de trabalhadores. 

“Nossa preocupação é que esse instrumento, que além de impreciso permite injustiças e favorecimentos, possa colocar os trabalhadores em condição de risco, pois já não se trata mais apenas de agracia-los ou não com progressão salarial, mas também de manter seus empregos”, explicou Carlos Henrique. 

De acordo com informações da Rádio Senado, durante a seção que aprovou o PLS 116/2017 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em outubro de 2017, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentou voto contrário à proposta, também afirmou que no momento atual esses mecanismos seriam usados para o desmonte do serviço público e poderiam facilitar perseguições políticas. 

HISTÓRICO - Há anos o Sindicato questiona o processo de avaliação de desempenho individual aplicado pela Embrapa. Em 2017, a empresa solicitou que os trabalhadores fizessem sugestões para a produção da nova norma, mas ignorou todas. 

Antes de procurar o MPT, o SINPAF buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. Além de reuniões com a empresa, encaminhou cartas à Embrapa, em 23 de abril e 12 de julho de 2018, solicitando suspensão dessa nova norma de avaliação para que fossem corrigidas as inconformidades nocivas à qualificação do desempenho dos trabalhadores. Porém, frustradas as tentativas de diálogo, restou a denúncia ao MPT, da qual aguarda resposta para posterior análise quanto à proposta de ação judicial. 

Clique abaixo para ler


Publicado por Camila Bordinha
Criado: 23 Agosto 2018 

sexta-feira, 10 de agosto de 2018

O Rio São Francisco pede socorro

Antônio Barbosa, presidente da Seção Sindical Codevasf Aracaju, pede a todas as Seções do SINPAF que abracem a campanha em defesa do rio São Francisco.


"São águas que contam a história de diferentes povos e Estados, águas que alimentam, águas inspiradoras para os olhos atentos do poeta, águas que ouviram o canto das lavadeiras, águas que encantam, águas que navegamos, águas que sustentam inúmeras famílias" (Gabriella Moura, com adaptações).

Com quase 3 mil quilômetros de extensão, o rio São Francisco, ou Velho Chico, banha 521 cidades, desde sua nascente em Minas Gerais até a foz em Alagoas.

segunda-feira, 11 de junho de 2018

TST julga nesta segunda-feira (11) dissídios coletivos de quatro estatais

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SC) do Tribunal Superior do Trabalho deverá definir, nesta segunda-feira (11), os índices de reajuste aplicáveis a empregados de quatro estatais: a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A sessão de julgamento se inicia às 14h, com transmissão ao vivo pelo Portal do TST e pelo canal do TST no YouTube. 

Os reajustes dizem respeito à data-base de 2017, que, para as quatro categorias, é 1º de maio. Durante o ano passado, a Vice-Presidência do TST empenhou-se na busca de uma solução conciliada com os sindicatos, com a direção das empresas e com órgãos governamentais, especialmente a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). 

Como resultado dessa interlocução, foram firmados acordos que garantiram a manutenção das cláusulas sociais, que abrangem auxílios diversos e benefícios específicos. No entanto, não houve consenso em relação às cláusulas econômicas, ficando a decisão sobre o reajuste salarial para julgamento da SDC.

Diálogo

As negociações com as quatro estatais e seus empregados prosseguem no TST, agora envolvendo a data-base vencida em 1º/5/2018. Em abril, o vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, reuniu-se com o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, e com os diretores da SEST, órgão responsável por autorizar a celebração de acordos coletivos pelas estatais. Para o ministro, o diálogo entre os órgãos colabora para a solução de conflitos coletivos que envolvem as estatais da União e pode evitar greves que afetam toda a sociedade.

(CF/Secom/TST)

Leia mais:

20/9/2017 - Ferroviários, metroviários e CBTU homologam acordo no TST que mantém cláusulas sociais

5/12/2017 - Valec firma com ferroviários acordo coletivo proposto pela Vice-Presidência do TST

18/12/2017 - Codevasf e empregados assinam acordo coletivo sobre cláusulas sociais

19/12/2017 - Ministro Emmanoel Pereira homologa acordo coletivo entre Embrapa e Sinpaf

19/4/2018 - Vice-presidente do TST recebe ministro do Planejamento para tratar de negociações coletivas

sexta-feira, 18 de maio de 2018

APLICAÇÃO IMEDIATA: Reforma trabalhista não pode retroagir, diz TST em proposta para regular nova lei

Uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho apresentou, nesta quarta-feira (16/5), proposta de regulamentação da reforma trabalhista. Segundo o documento, é imediata a aplicação das normas processuais da CLT que foram alteradas ou acrescentadas a partir da Lei 13.467/2017, mas as mudanças não devem atingir “situações pretéritas ou consolidadas sob a égide da lei revogada”.

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga presidiu a Comissão de Regulamentação da Lei 13.467/2017, responsável por alterar a Consolidação das Leis do Trabalho.
A proposta de regulação toca em pontos discutidos em casos concretos nestes meses pós-reforma, como a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com o TST, essa nova previsão será aplicável apenas às ações propostas após novembro de 2017, quando a lei entrou em vigor. 

A instrução, relatada em 21 artigos, ainda regula mudanças como a desconsideração da personalidade jurídica prevista no CPC, que, como diz a proposta, é aplicada ao processo do trabalho a partir das inovações trazidas pela Lei 13.467. Também devem ser aplicadas somente nas ações dos últimos cinco meses as mudanças na questão do prazo previsto no artigo 883-A da CLT para as medidas de execução indireta.

“A legítima aplicação das regras de direito intertemporal demanda que haja, por parte dos aplicadores do Direito, a uniformização na percepção das questões que envolvem a incidência das normas no cotidiano das relações trabalhistas, o que torna premente a fixação do marco inicial regulatório, daí a proposta de elaboração da presente instrução normativa”, explicou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão de Regulamentação e que assina a proposta.

No parecer, a comissão sugere a edição de uma instrução normativa sobre o tema. As conclusões serão encaminhadas aos demais ministros para julgamento pelo Pleno do TST, ainda sem data. 

Divergência da União

A proposta de regulação da reforma trabalhista do TST diverge do parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União. O documento classifica a reforma como “modernização trabalhista” e considera toda a mudança “abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017”.

Clique aqui para ler a proposta.

Mariana Oliveira é repórter da revista Consultor Jurídico.

sexta-feira, 20 de abril de 2018

REFORMA TRABALHISTA: Grávidas em áreas perigosas e mais demissão; o que muda na lei trabalhista

A medida provisória que alterou pontos da reforma trabalhista deve perder a validade na próxima segunda-feira (23). Com isso, a reforma volta a valer integralmente, incluindo pontos polêmicos, como permitir que grávidas trabalhem em locais insalubres (que fazem mal à saúde), com radiação, frio e barulho, por exemplo, e que as empresas demitam seus empregados para, em seguida, recontratá-los como trabalhadores intermitentes, que recebem apenas por hora trabalhada.

Editada pelo governo uma semana depois de a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) entrar em vigor, em novembro, a MP precisaria ser votada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para ser sancionada pelo presidente até segunda, mas não há mais tempo.

Leia também:


O governo até pode editar a mesma medida provisória, mas só daqui a um ano. A partir de segunda, qualquer mudança na reforma, seja para resgatar os pontos da MP ou introduzir outra alteração, deve ser feita via projeto de lei comum, segundo o advogado trabalhista Alan Balaban. Eventuais projetos precisam ser propostos, votados nas duas Casas e sancionados pelo presidente.

Para o trabalhador, o recomendado é entender bem quais regras passam a valer a partir de segunda para descobrir se elas terão algum impacto no seu emprego.

"Em seis meses, tivemos três legislações trabalhistas diferentes em vigor no país [antiga CLT, nova CLT e nova CLT alterada pela MP), o que causa uma enorme insegurança jurídica. É importante cada trabalhador saber exatamente como será afetado", diz Balaban.

MP foi promessa do governo

A MP da reforma trabalhista foi resultado de uma promessa feita pelo governo para conseguir aprovar mais rapidamente a nova legislação, no ano passado.

Quando o texto da nova CLT já tinha sido aprovado pela Câmara, senadores discutiam fazer ajustes por não concordar com alguns pontos dela. Se o Senado fizesse qualquer mudança, o texto teria que voltar para a Câmara para ser analisado novamente.

Para evitar esse atraso, o governo propôs um acordo: se os senadores aprovassem a reforma como estava, faria essas mudanças depois, por meio de vetos e de uma medida provisória.

Os senadores aceitaram e aprovaram a reforma sem mudanças. O governo não vetou nenhum ponto, mas editou a MP. Uma medida provisória, porém, só tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. Para de fato virar lei, é preciso que, dentro desse período, ela seja votada pelo Congresso e sancionada pelo presidente.

Oposição diz que o governo mentiu

Mas não houve interesse dos parlamentares governistas em aprovar a MP, e a base aliada não se mobilizou para votá-la.

A questão também esbarrou na oposição do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Responsável por pautar as votações, ele já se manifestou diversas vezes contra a MP.

No início de abril, por exemplo, disse que "a gente estava andando para trás com a MP. Claro que, se fosse aprovada pela comissão, [o conjunto da Câmara] votaria no plenário. Mas, não sendo, voltamos ao texto anterior, que é o que defendemos".

A oposição criticou o governo Temer, dizendo que ele mentiu. "Eu tinha certeza que isso ia acontecer", afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS) ao "Congresso em Foco".

"O governo faltou com a verdade. Ludibriou, enganou a sua própria base quando disse que ia vetar alguns artigos, ou até mesmo alterar [a reforma trabalhista] via medida provisória. Eu não poderia esperar outra coisa de um governo como esse, que não tem compromisso nenhum com o povo brasileiro", disse.

Veja abaixo os principais pontos que a MP tinha ajustado e saiba como eles ficam agora.

Trabalho intermitente (sem horário fixo)

O que diz a reforma trabalhista: a reforma criou uma nova forma de contratação, chamada de trabalho intermitente, em que os funcionários não têm garantido tempo de trabalho mínimo e ganham de acordo com as horas ou dias de serviço. O funcionário pode ser chamado para trabalhar ou não. Por outro lado, pode trabalhar para mais de uma empresa.

O que dizia a medida provisória: pela MP, uma empresa não podia demitir um trabalhador com contrato normal e recontratá-lo imediatamente como intermitente. Para fazer isso, teria que esperar pelo menos 18 meses.

Como ficará: como não haverá mais restrições, a empresa poderá demitir os funcionários e, em seguida, recontratá-los como intermitentes.

Grávida em lugar que faz mal à saúde

O que diz a reforma trabalhista: mulheres grávidas podem trabalhar em locais insalubres (que fazem mal à saúde) de grau mínimo ou médio, a não ser que apresentem um atestado médico recomendando que sejam afastadas do emprego.

O mesmo vale para as mulheres que estão amamentando --nesses casos, elas também podem trabalhar em locais de insalubridade máxima.

O que dizia a medida provisória: as grávidas não podiam trabalhar em locais de insalubridade mínima ou média, a menos que apresentassem um atestado médico liberando isso. O atestado devia ser de um médico de confiança da funcionária, e ela devia apresentá-lo se quiser. A empresa não podia forçar que ela trabalhasse em local insalubre.

Como ficará: Grávidas poderão trabalhar em locais de insalubridade média ou mínima. Para serem afastadas desses locais, precisarão de um atestado médico. No caso da insalubridade de grau máximo, o trabalho das gestantes é vetado.

Mulheres que estão amamentando poderão trabalhar em locais de insalubridade máxima, média ou mínima, exceto se apresentarem veto em atestado médico.

Jornada 12x36

O que diz a reforma trabalhista: libera para qualquer atividade a jornada em que o empregado trabalha por 12 horas, e descansa nas 36 horas seguintes, chamada 12x36. Esse tipo de jornada pode ser estabelecido por acordo individual escrito, além de por acordo ou convenção coletiva.

O que dizia a medida provisória: a MP tirava a possibilidade de a jornada 12x36 ser definida em acordo individual entre o funcionário e seu patrão. Era necessária a negociação do sindicato dos trabalhadores com os patrões --a única exceção era o setor de saúde (hospitais e clínicas, por exemplo).

Como ficará: Jornadas 12x36 serão permitidas para todos e poderão ser definidas em acordo entre funcionário e patrão.

Valor do dano moral

O que diz a reforma trabalhista: o valor que o trabalhador tem direito a receber por dano moral, se entrar com uma ação trabalhista, foi limitado. Esses valores variam de, no máximo, três a 50 vezes o salário do funcionário, dependendo do grau da ofensa (de leve a gravíssima).

Essa medida foi atacada por críticos da reforma que disseram que funcionários com melhores salários teriam direito a receber uma indenização maior do que os demais, mesmo que a ofensa fosse a mesma.

O que dizia a medida provisória: com a MP, a referência para calcular a indenização deixava de ser o salário do funcionário e passava a ser o valor máximo do INSS (R$ 5.645,80 em 2018). Os valores iam a até 50 vezes o valor do teto (R$ 282.290), dependendo da gravidade da ofensa.

Como ficará: Volta a valer o valor da indenização por dano moral atrelado ao salário do trabalhador.

Autônomos

O que diz a reforma trabalhista: os trabalhadores autônomos não são considerados empregados da empresa, mesmo que prestem serviços exclusivamente para ela.

O que dizia a medida provisória: o contrato de serviço do autônomo não podia ter uma cláusula de exclusividade. Ele podia trabalhar para apenas uma empresa, mas, ainda assim, não seria considerado empregado dela. Se existisse subordinação dele em relação à empresa, porém, podia ser caracterizado o vínculo de emprego.

Como ficará: sem a MP, o autônomo não será considerado empregado da empresa nem se houver relação de subordinação ou se existir cláusula de exclusividade.

Validade para quem já está empregado

O que diz a reforma trabalhista: o texto aprovado pelo Congresso não deixava claro se as mudanças afetavam trabalhadores que já estavam empregados com carteira assinada, ou apenas os contratos feitos após a entrada em vigor das novas regras, em 11 de novembro.

O governo e entidades de empresas, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria), afirmaram que a validade era para todos, mas especialistas em direito tinham opiniões diferentes sobre a questão.

O que dizia a medida provisória: a MP esclarecia que a reforma valia para todos os trabalhadores, inclusive os que já estavam empregados antes de ela começar a valer.

Como ficará: não se sabe. Como a reforma não deixa claro, a sua validade ou não para quem já estava empregado volta a ser discutida e pode ser alvo de questionamentos judiciais.

COMO A REFORMA TRABALHISTA AFETA A SUA VIDA? Assista o vídeo aqui...

domingo, 4 de março de 2018

CAÇA ÀS BRUXAS: Embrapa submete pesquisadores a assédio moral e demite ex-líder sindical

Ex-presidente do SINPAF/CUT, Vicente Almeida foi demitido por justa causa após intenso processo de assédio moral, perseguição e censura à sua produção científica, voltada à pesquisa em agroecologia 

por Cida de Oliveira, da RBA publicado 03/03/2018 12h48

O crescente uso de agrotóxicos e transgênicos e seus impactos está entre os temas mais pesquisados por Vicente Almeida, demitido pela Embrapa
Ao mesmo tempo em que avançam no país medidas para afrouxar as regras para registro e ampliação da venda de agrotóxicos e para facilitar ainda mais a aprovação de transgênicos e de outras biotecnologias pouco estudadas, aumentam a censura e a perseguição a pesquisadores que se dedicam justamente à pesquisa dos seus impactos à saúde e à natureza. No último dia 28, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), demitiu "por justa causa" o engenheiro agrônomo Vicente Almeida, que ingressou na empresa em 2005, por meio de concurso público, e era pesquisador vinculado à Unidade Hortaliças, em Brasília. Vicente presidiu o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (SINPAF/CUT) de 2010 a 2013. 

Subordinada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comandado pelo ruralista Blairo Maggi (PP-MT), a Embrapa não quis falar à reportagem sobre o caso. Por meio de sua assessoria de imprensa, a presidência da empresa limitou-se a informar que a demissão ocorreu após um processo administrativo que durou cerca de um ano, em que houve sindicância e o ex-funcionário exerceu seu direito de defesa. 

Violação 

Em entrevista à RBA, Vicente Almeida contou que a Embrapa elenca uma série de ocorrências e o acusa de “descumprimento de dispositivos do Código de Conduta e Código de Ética". E que tal violação estaria impondo desgaste à imagem da empresa. No entanto, tais ocorrências e violações que custaram seu emprego se confundem com o exercício de suas prerrogativas de dirigente sindical, trabalhador e até de cidadão. 

É o caso de solicitação, via lei da transparência, de documentos negados pela direção da empresa, como um relatório de auditoria interna, para apurar irregularidades, defender apuração de desmandos, e de ter denunciado no Brasil e na Organização Internacional do Trabalho (OIT) práticas de trabalho degradante e análogo à escravidão – o que causou constrangimentos à empresa no país e no exterior. 

Em agosto de 2012, o SINPAF lançou o documentário A Vida Não é Experimento (assista ao vídeo no final da reportagem), com depoimentos de trabalhadores da Embrapa e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), vítimas de acidentes de trabalho, de violações de direitos trabalhistas e de assédio moral. 

Outras colaborações de Vicente ao desgaste da imagem da empresa seriam a denúncia de dirigentes da Embrapa na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que levou à realização de audiência pública sobre assédio moral em uma empresa que, segundo ele, tornou-se ainda mais autoritária após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. 

Pesa ainda contra ele a colaboração em processos judiciais. No começo de fevereiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da Embrapa em R$ 100 mil por permitir a prática de assédio moral em seu meio ambiente de trabalho. 

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), que apresentou provas da prática cometida pela supervisora de setor de patrimônio e material da Embrapa Hortaliças, foi acionado por denúncia anônima reforçada pelo SINPAF. O sindicato reiterou a prática frequente de assédio moral pela supervisora, confirmada também por nove trabalhadores, diretamente vinculados à supervisora. Em sua defesa, segundo o TST, a Embrapa alegou que as práticas denunciadas, como chamar subalternos de “burro” e “lerdo”, não eram intencionais. 

Impactos ambientais 

Com mestrado em impactos ambientais, Vicente estuda as influências dos estudos científicos e o posicionamento de pesquisadores de instituições públicas frente aos problemas à saúde e aos ecossistemas causados pelo modelo produtivo hegemônico, que têm sido motivo de controvérsia e debates. Uma linha de pesquisa minoritária, com diminuto apoio financeiro, quando comparado com a linha hegemônica de pesquisa nos laboratórios da empresa cada vez mais voltada à produção de conhecimento para agropecuária praticada pelas grandes empresas e latifundiários. 

De acordo com o pesquisador, a empresa chegou a questionar sua produtividade científica, quando fica claro se tratar da sua produção de conhecimento voltado à transição agroecológica, saúde ambiental no campo e impacto socioambiental dos agrotóxicos na agricultura. Convidado a compor grupos de pesquisas de outras instituições de igual destaque, como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), vinculada ao Ministério da Saúde, Vicente afirma ter sido proibido de participar pela Embrapa. 

"Trata-se de um esquartejamento moral. Um processo com falhas, que ficou parado durante muito tempo para depois avançar rapidamente, sem que eu tivesse tempo hábil para me defender. Nem sequer tive direito a audiência com advogados. Tive minha casa rondada por carros da Embrapa, em um claro sinal de intimidação. Um pesadelo, que tem me levado a procurar ajuda psicológica e até psiquiátrica", contou Vicente. 

Vicente liderou uma pesquisa sobre os impactos do uso de sementes transgênicas e agrotóxicos no Brasil. Publicado em outubro passado na Revista Ciência e Saúde Coletiva, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), o estudo correlaciona a redução na produtividade das lavouras de soja transgênica com o aumento do uso de agrotóxicos e de doenças. Clique aqui para acessar a íntegra. 

Caça às bruxas 

Outro autor da pesquisa, o epidemiologista Fernando Ferreira Carneiro, da Fiocruz Ceará, também tem sido vítima de perseguição. Em dezembro, a ABRASCO divulgou nota em apoio ao cientista, alvo de críticas, constrangimentos e intimidação. 

Em novembro, Carneiro foi notificado por meio de interpelação judicial movida pela Federação da Agricultura do Estado do Ceará (FAEC), questionando e solicitando esclarecimentos sobre os dados que apresentou em setembro de 2015, em audiência pública para debater os agrotóxicos e seus efeitos sobre a saúde e o ambiente. Os dados apresentados são do SUS e da Fiocruz do Ceará. A interpelação cita parte da entrevista concedida pelo especialista ao jornal O Povo, em que o pesquisador menciona a palavra “veneno”. Para ler a reportagem, clique aqui

Pelo jeito, na atual conjuntura, as relações do mercado com as instituições públicas de pesquisa e os conflitos de interesses vão trazer ainda muitas pressões, tentativas de censura e intimidações àqueles que fazem a ciência em defesa da vida. 

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quarta-feira, 31 de janeiro de 2018

Justiça manda reintegrar sociólogo da Embrapa demitido por criticar a empresa



Uma decisão liminar do juiz Marcos Alberto dos Reis, da 17ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, reintegrou o sociólogo Zander Navarro aos quadros da Embrapa. Ele foi demitido da empresa em 8 de janeiro por ter se manifestado publicamente, em artigo num jornal, contra a falta da estratégia da estatal. Ele entende que as pesquisas na instituição estão voltados para atender o agronegócio.

Navarro foi demitido por ter violado as “regras de ética e condutas” da instituição, que é vinculada ao Ministério da Agricultura. A Embrapa já foi notificada da decisão. Foi estipulada uma multa de R$ 200 por dia se a empresa não cumprir a decisão.

Na ação, Zander Navarro argumentou que sua demissão foi um ato de perseguição e uma ação truculenta e arbitrária. Ele faz duras críticas ao presidente da Embrapa, Maurício Antônio Lopes, e disse à Gazeta do Povo estar receoso do que pode lhe acontecer nessa sua reintegração à empresa.

Só espero hostilidade, mais nada. Não sei o que farão. Não posso nem imaginar. Voltar para minha sala de trabalho. Ver o que vai acontecer. Claro que tenho muita expectativa. A justiça foi feita”, afirmou Navarro, que voltou a criticar o comportamento do presidente da instituição.


Ele tem muito poucas relações pessoais. Não sei por que desenvolveu essa hostilidade. A Embrapa tem uma cultura institucional arbitrária, da época da ditadura. E o presidente é uma figura autocentrada, uma vaidade quase patológica. Busca os holofotes o tempo inteiro. Não admite opinião diferente da dele”, afirmou Navarro.

O juiz Marcos Reis marcou a audiência do caso para o dia 26 de fevereiro e determinou que a Embrapa apresente sua defesa e assegure amplo direito de defesa a Navarro.

Histórico

O sociólogo ingressou na Embrapa em 2011, por concurso público. Mestre e doutor em Sociologia Rural, Navarro se aposentou como professor na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS).

Em 2010 decidiu fazer o concurso para a Embrapa. Aprovado, foi chamado um ano depois para trabalhar. Até ser demitido, era lotado justamente na Secretaria de Inteligência Estratégica da empresa, em Brasília. Era praticamente o único sociólogo na empresa atuando na área. Os outros estão deslocados em funções administrativas.

Outro lado

A Embrapa foi informada pelo advogado de Zander Navarro sobre a decisão liminar da Justiça do Trabalho que determina sua reintegração. A Embrapa aguarda informação oficial da Justiça para tomar as providências cabíveis.

Fonte: Gazeta do Povo

Carta Aberta do Zander Navarro 

"Estimados amigos e amigas, caros colegas,
Três semanas após a demissão sumária decidida p ela Presidência da Embrapa, em decisão não apenas arbitrária, mas, sobretudo, profundamente injusta, o Juiz da 17a Vara do Trabalho, em Brasília, concedeu liminar no dia de hoje, ordenando a reintegração imediata. Injusta porque meu objetivo tem sido sempre - e exclusivamente - o aperfeiçoamento de nossa organização.
Caso tenham interesse, envio no anexo a "Nota Explicativa" do Escritório de Advocacia que me apoia profissionalmente no processo.
Com alegria, volto ao trabalho amanhã às 8 horas. E sempre disposto a oferecer o melhor dos meus esforços para a pesquisa agrícola brasileira. É o que venho fazendo há longos 44 anos, sem nunca ter ocupado cargo algum, sem me filiar a partidos políticos e sem interesses sindicais ou de grupos particulares. Apenas me move a busca do conhecimento, assim como o seu compartilhamento, em todos os âmbitos possíveis, na academia e nas situações reais da vida social rural.
Cordialmente,
Zander Navarro "

quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

Pílulas da crise na gestão da Embrapa

Repercussão negativa

A demissão do pesquisador Zander Navarro foi repercutida em vários periódicos famosos: O Globo, Brasil 247, O Popular.

Sindicância?

A Embrapa possui norma de sindicância para apurar fatos internos que levem a punições de empregados. Demitir o empregado sem obedecer tais normas é ato de improbidade administrativa dos dirigentes.

Seção Sindical possui compromisso com a informação

A Diretoria Nacional do sindicato divulgou nota esclarecendo que as notícias sobre a demissão do pesquisador estavam no sítio da Seção Sindical de Sete Lagoas. A Seção Sindical não apoia, em nenhuma hipótese, a difamação da empresa em meios de comunicação. Todavia, possui o dever de informar os empregados sobre os acontecimentos da organização.

Opinião

O artigo escrito pelo pesquisador Zander Navarro foi agressivo para os empregados e para a empresa. De forma empírica, em poucas linhas, o sociólogo entendeu que poderia contar toda a realidade da empresa. Nomear o investimento do governo federal (orçamento da Embrapa) de prejuízo colocou a empresa em risco.

Todavia, a demissão do empregado sem processo administrativo disciplinar, ausentes o contraditório e a possibilidade de ampla defesa, afronta diretamente à Constituição da República e a legislação infraconstitucional em vigor. Fica clara a intempestividade e a imprudência nas ações das partes envolvidas: tanto do pesquisador quanto da Diretoria Executiva da Embrapa. É importante lembrar que a Embrapa possui histórico reiterado de truculência e desrespeito da legislação no tocante às relações trabalhistas.

Também, a falta de esclarecimentos do presidente da empresa para os empregados demonstra a distância entre os atos de gestão e a vontade dos empregados. A confusão causada por uma crítica, que deveria ter sido tratada com sindicância e com o rigor das normas, sem sentimentos pessoais, demonstra a falta de habilidade de determinados gestores para lidar com pequenos problemas.