quinta-feira, 8 de novembro de 2018

Decisão do STF abre caminho para demissão em estatais, diz Planejamento

Na avaliação do ministério, uma definição específica do Supremo para os Correios libera as demais estatais federais de justificarem desligamentos de funcionários e reafirma que esses servidores, regidos pela CLT, não têm direito à estabilidade


BRASÍLIA - Uma decisão tomada no início de outubro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre demissões nos Correios abre caminho para o enxugamento nos quadros de pessoal nas empresas estatais, avalia o Ministério do Planejamento. O governo já prepara um ofício para informar às companhias quais serão as regras para a dispensa de funcionários. Na prática, a medida deve ser um primeiro passo na direção de uma maior flexibilidade para a gestão da folha nessas empresas, muitas delas em dificuldades financeiras.

O STF definiu que os Correios precisam apresentar motivação caso a empresa queira demitir funcionários, sem estender a exigência para as demais estatais. Antes, todas as estatais precisavam fundamentar a decisão, o que foi questionado junto à corte.

A visão no governo é de que o STF acabou reafirmando a tese de que as regras para demissão nas estatais seguem a lógica da iniciativa privada e ainda deu mais flexibilidade para as empresas tomarem essa decisão.

A pasta aguarda a publicação do acórdão da decisão do STF, que leva 60 dias, para fazer uma análise mais detalhada. Mas o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Fernando Soares, afirmou ao Estadão/Broadcast que se trata de uma interpretação sólida do resultado da votação.

É uma visão preliminar, mas eu não diria que seja frágil. Isso desrepresa a porteira de possibilidade de demissão nas empresas estatais. Com algum grau de critério, maior preocupação para que não tenha discriminação, é verdade, mas abre a possibilidade”, disse Soares.

Mesmo com cortes recentes em pessoal, as estatais federais empregavam 505,2 mil no segundo trimestre de 2018. Desse contingente, 105,5 mil estavam alocados nos Correios. Outros 77,7 mil eram funcionários de empresas que dependem dos recursos do Tesouro para sobreviver (pois não geram receitas suficientes para bancar suas despesas operacionais, inclusive salários).

Estatais como Correios e Infraero já lançaram mão de programas de demissão voluntária, oferecendo incentivos para empregados que aceitem se desligar da empresa, na tentativa de cortar despesas. Mas os resultados foram insuficientes para reequilibrar suas finanças.

A situação é tão delicada que a atual equipe econômica alertou, em documento apresentado ao grupo da transição, sobre a necessidade de seguir com os cortes no quadro de pessoal dessas duas empresas para evitar que elas se tornem dependentes de recursos do Tesouro.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a medida é bem vista por assessores do presidente eleito Jair Bolsonaro, pois seria um instrumento importante para os planos da nova equipe econômica. O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, defende a ampla privatização de estatais e o enxugamento da máquina pública. O secretário de estatais é cotado para permanecer na equipe do novo governo.

Contratos

Os contratos dos empregados das estatais são regidos pela CLT, o que significa que esses funcionários têm os mesmos direitos trabalhistas concedidos pela iniciativa privada e que não são garantidos a servidores – como o FGTS. Por outro lado, a CLT não lhes assegura a estabilidade no emprego a que os servidores têm direito.

Na prática, porém, os funcionários das estatais estavam tendo acesso “ao melhor dos dois mundos”, com FGTS e estabilidade, afirma Soares. “Isso é inadmissível perante a sociedade.”

Para o advogado Luís Felipe Valerim Pinheiro, sócio do escritório Xavier Vasconcelos Valerim e professor da FGV, a decisão do STF dá mais flexibilidade às empresas. “Não há estabilidade. O regime das estatais é CLT, como na iniciativa privada”, disse. Segundo ele, aspectos como produtividade do funcionário poderão servir de fundamento para dispensas.

Procurados, os Correios informaram que não têm um plano de demissão formulado. A presidente da Associação dos Profissionais dos Correios, Maria Inês Capelli, avalia que o problema de caixa da estatal é uma motivação “subjetiva”. “Não é só demitindo empregado que se vai recuperar o déficit da empresa.”

Estadão

quarta-feira, 7 de novembro de 2018

Câmara aprova dispensa de carência para benefícios do INSS a portador de lúpus ou epilepsia

Proposta segue para sanção presidencial
Floriano recomendou aprovação da proposta sem emendas da CFT, uma adiava aplicação da lei; outra previa avaliação por junta médica. Leonardo Prado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto que inclui a epilepsia e o lúpus entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir o prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (PL 7797/10).

O lúpus é uma doença rara provocada por um desequilíbrio do sistema imunológico. As células atacam os tecidos do próprio organismo, como pele, articulações, fígado, coração, pulmão, rins e cérebro. Entre os sintomas estão fadiga, erupções, sensibilidade aos raios solares e alterações no sistema nervoso.

Já a epilepsia é uma doença neurológica que, em grau avançado, pode causar convulsões, espasmos musculares e perda de consciência.

O projeto altera a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. A norma dispensa portadores de determinadas enfermidades (como tuberculose ativa, hanseníase e câncer), desde que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de contribuir por 12 meses antes de ter acesso ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez. 

A proposta é do Senado e recebeu parecer favorável do relator, deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que rejeitou emenda da Comissão de Finanças e Tributação prevendo que a dispensa da carência só seria colocada em prática no ano seguinte ao da sanção da lei oriunda do projeto. O objetivo foi acelerar a tramitação do texto. 

Outra emenda da CFT rejeitada obrigava os portadores de lúpus e epilepsia a se submeter à avaliação por junta médica para atestar a incapacidade para o trabalho. 

Tramitação

O projeto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Rachel Librelon

Agência Câmara Notícias

Bolsonaro confirma o fim do Ministério do Trabalho; entenda como vai funcionar

O próximo presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, confirmou nesta quarta-feira, 7, o fim do Ministério do Trabalho, conforme veiculado na terça-feira, 6. A afirmação aconteceu após o almoço no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente afirmou que a pasta “será incorporada a algum ministério”.
Opções

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, entre as alternativas cogitadas pelo governo estaria a transferência das atribuições do Trabalho para um órgão ligado à presidência. Outra proposta sugere ‘fatiar’ o ministério em outras áreas, como a gestão de concessão de benefícios, como seguro-desemprego, para órgãos que realizem trabalhos na área social e a política do trabalho para o ‘superministério’ da Economia, que será conduzido por Paulo Guedes.

Outra questão cogitada pela equipe de Bolsonaro é a dos modelos para questões sindicais e de fiscalização. 

Ministério do Trabalho critica decisão

Em nota divulgada na terça-feira, 6, o Ministério do Trabalho ressaltou que “foi criado com o espírito revolucionário de harmonizar as relações entre capital e trabalho em favor do progresso do Brasil”e que “se mantém desde sempre como a casa materna dos maiores anseios da classe trabalhadora e do empresariado moderno, que, unidos, buscam o melhor para todos os brasileiros”.

O futuro do trabalho e suas múltiplas e complexas relações precisam de um ambiente institucional adequado para a sua compatibilização produtiva, e o Ministério do Trabalho, que recebeu profundas melhorias nos últimos meses, é seguramente capaz de coordenar as forças produtivas no melhor caminho a ser trilhado pela Nação Brasileira, na efetivação do comando constitucional de buscar o pleno emprego e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros”, destaca o órgão.

Yahoo Notícias

sexta-feira, 31 de agosto de 2018

Sabia que trabalhador rural e pescador podem se aposentar sem pagar INSS?

Os trabalhadores rurais podem pedir a aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com uma regra diferente da estabelecida para os demais. Eles podem se aposentar por idade aos 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres). São cinco anos a menos do que na regra geral. Mas esses trabalhadores conseguem também se aposentar sem contribuir ao INSS?

Nem todos. Os chamados “segurados especiais”, que incluem os trabalhadores rurais de economia familiar e os pescadores artesanais, podem se aposentar sem ter feito nenhuma contribuição. Mas eles precisam comprovar ao menos 15 anos de atividade em agricultura familiar ou pesca artesanal com documentos como declaração de sindicatos e notas fiscais, por exemplo.

"Há várias restrições para que o segurado seja considerado especial. A propriedade não pode ser superior a quatro módulos fiscais, não pode ter empregados permanentes e precisa trabalhar em regime de economia familiar, por exemplo”, disse o advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários). O segurado também não pode ter outra fonte de renda.

Marcos Vichiesi, advogado previdenciário, professor e coordenador da comissão de direito empresarial previdenciário da OAB Santo Amaro, em São Paulo, afirmou que a contratação de trabalhadores é permitida quando o número de funcionários multiplicado pelos dias trabalhados não ultrapassa o número 120.

Exemplo: se ele contratar dez funcionários para trabalhar por 12 dias no ano, ele ainda é considerado segurado especial (10 X 12 = 120). O mesmo vale se ele tiver quatro trabalhadores que em um ano exerceram atividade por 30 dias (4 X 30 = 120). Se o número for maior do que 120, esse segurado não é mais considerado especial e não poderá se aposentar sem contribuir.

Como comprovar atividade rural?

Como não possuem carteira assinada, os segurados especiais precisam comprovar a atividade por meio de documentos, como declaração de sindicatos que representem o trabalhador rural, contratos de arrendamento, cadastro no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e notas fiscais de entrada de mercadorias, entre outros.

A lista completa de documentos pode ser consultada aqui.

Os segurados especiais quando vendem seus produtos para empresas têm desconto do INSS. Esses recolhimentos também servem como prova de que o trabalhador exercia a atividade rural ou de pescaria artesanal. "O próprio recolhimento é uma prova da atividade. Mas, se não tiver a contribuição, ainda assim, há o direito à aposentadoria", afirmou Santos.

Qual será o valor da aposentadoria?

Os segurados especiais que comprovam que trabalham em agricultura familiar ou pesca artesanal terão direito à aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo (R$ 954, em 2018). Ou seja, não importa se trabalhou mais tempo em atividade rural, o valor do benefício será sempre o piso nacional. É preciso estar exercendo a atividade rural ou pesca artesanal no momento do pedido do benefício ou quando completou a idade mínima exigida.

O segurado especial que quiser um benefício maior do que o salário mínimo precisará fazer uma contribuição facultativa e solicitar a aposentaria por tempo de contribuição. O recolhimento deverá ser de 20% entre o mínimo e o teto previdenciário (de R$ 190,80 a R$ 1.129,16). Assim, se quiser ganhar mais, terá que recolher ao INSS um valor maior do que calculado sobre o salário mínimo, além de completar a exigência do tempo mínimo de contribuição, que é de 35 anos, para homens, e 30 anos, para as mulheres. 

Como funciona para trabalhador rural que não é especial?

Os trabalhadores rurais que não se enquadram nas regras de segurado especial não podem se aposentar sem contribuir. Eles têm de fazer contribuições ao INSS por pelo menos 15 anos, como qualquer outro trabalhador urbano.

A vantagem deles é que se aposentam por idade com cinco anos antes. A regra dos trabalhadores em geral é 65 anos para homens e 60 para mulheres. Esses trabalhadores rurais podem se aposentar com 60 anos de idade (homens) e 55 anos (mulheres) -mas sempre precisam ter contribuído por 15 anos no mínimo.

O valor do benefício também pode ser maior do que um salário mínimo. Ele leva em conta a média salarial do segurado, considerando os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Depois, o INSS considera 70% dessa média salarial e soma 1% para cada ano de contribuição. O segurado terá ao menos 85% da sua média salarial (70% + 15%). 

O que acontece se não trabalha mais na agricultura?

Quem já trabalhou em agricultura ou pesca no passado, mas depois mudou de atividade, ainda pode usar o período rural na contagem do tempo de contribuição para pedir a chamada aposentadoria híbrida.

Segurado especial

Aposentadoria híbrida por idade: É necessário ter 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres), além de 15 anos de contribuição. Esses 15 anos de contribuição podem ser somados entre a atividade urbana e a comprovação de atividade rural como segurado especial. Exemplo: Um segurado com 65 anos de idade que trabalhou dez anos no campo em economia familiar e cinco anos em área urbana, por exemplo, já pode pedir a aposentadoria.

Aposentadoria por tempo de contribuição: São necessários 35 anos de contribuição (homens) ou 30 anos (mulheres). Dá para se aposentar pelo fator previdenciário (não existe idade mínima, mas há desconto para quem se aposenta mais cedo) ou pela fórmula 85/95 progressiva (a soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 85 pontos, para mulheres, e 95 pontos, para homens. Não há desconto do fator).

É possível usar o período rural até novembro de 1991. Depois dessa data, se tiver algum trabalho em atividade rural, o segurado especial terá de pagar uma contribuição retroativa. "É preciso fazer as contas nessa situação. Na maioria dos casos, não vale a pena. O valor é alto e tem multa e juros", disse a advogada e diretora do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) Jane Berwanger.

Também é preciso ter ao menos 15 anos de contribuições efetivas ao INSS, afirmou Santos. Isso quer dizer que se o segurado trabalhou 25 anos no campo e dez anos em uma empresa com carteira assinada, ele ainda não pode se aposentar, pois só tem dez anos de contribuição ao INSS. Se tiver dez anos no campo e 25 anos em uma empresa, é possível se aposentar por tempo de contribuição. 

Trabalhador rural

Aposentadoria híbrida por idade: É necessário ter 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres), além de 15 anos de contribuição. Pode somar as contribuições feitas pelo patrão da área urbana e da rural. Um segurado com 65 anos de idade que trabalhou dez anos no campo e cinco anos em área urbana, por exemplo, já pode pedir a aposentadoria. 

Aposentadoria por tempo de contribuição: São necessários 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres). Dá para se aposentar pelo fator previdenciário ou fórmula 85/95 progressiva. Os trabalhadores rurais já tiveram as contribuições feitas pelos patrões, portanto, não precisam fazer pagamentos retroativos.

A quais outros benefícios o segurado especial tem direito?

Os segurados especiais têm direito a outros benefícios, como

  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Auxílio-acidente;
  • Auxílio-reclusão;
  • Pensão por morte; e
  • Salário-maternidade.

Como pedir a aposentadoria? O INSS anunciou que, para as aposentadorias por idade urbanas, o pedido poderá ser feito pela internet ou telefone. Porém, para a aposentadoria dos trabalhadores rurais, ainda é preciso agendar um atendimento presencial no INSS. É possível fazer o agendamento pelo site (clique aqui) ou pelo telefone 135. 

O que fazer se o INSS negar o pedido?

Quem tiver o pedido de aposentadoria negado pode recorrer administrativamente, no próprio INSS, ou entrar com uma ação na Justiça. Mesmo para entrar com uma ação, o trabalhador precisará reunir documentos para comprovar a em economia familiar ou de pescador artesanal.

UOL Economia

sexta-feira, 24 de agosto de 2018

SINPAF denuncia norma de avaliação dos trabalhadores da Embrapa ao MPT

Após reunir reclamações de filiados e dirigentes de Seções Sindicais, a Diretoria Nacional do SINPAF denunciou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) irregularidades cometidas no processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores da Embrapa, instituído com a norma interna da empresa de número 037.009.003.001, implantada no final de 2017. 

Entre as falhas apontadas pelo Sindicato ao MPT, destaca-se a mudança abrupta do modelo de avaliação de desempenho dos trabalhadores, que, durante quase todo o ano de 2017, seguiram as regras até então estabelecidas, mas acabaram por serem avaliados por outras. 

"Entendemos que houve prejuízo para os empregados, pois passaram o ano todo considerando sua avaliação conforme a ferramenta que conheciam e foram surpreendidos pela empresa com novas regras apresentadas somente ao final do período em que já estavam sendo avaliados”, explicou Carlos Henrique Garcia, presidente do SINPAF. 

Outro problema apurado pelo Sindicato e encaminhado ao MPT, é que a nova metodologia de avaliação de desempenho adotada provoca injustiça e permite atribuir pesos diferentes em função das atividades desenvolvidas, colocando trabalhadores em condição de desigualdade já no início do processo de avaliação, o que desestimula o empregado e agrava o clima organizacional, ao induzir uma percepção de tipos de trabalho mais e menos importantes. 

Isso é injusto porque todos os trabalhadores da empresa, independente de qual cargo ocupem, contribuem para a realização da sua Missão. Não faz sentido atribuir pesos diferentes para cargos e funções cujos processos e resultados esperados são completamente diferentes”, analisou o presidente do SINPAF. 

De acordo com a assessora jurídica do SINPAF, a advogada Poliana Bonifácio, "a nova norma prevê que os trabalhadores sejam avaliados em grupos montados de acordo com a similaridade das atividades desempenhadas pelos empregados; no entanto, os grupos foram constituídos por empregados que não tinham funções semelhantes", afirmou a advogada, que analisou os documentos encaminhados na denúncia ao MPT. 

RISCOS FUTUROS – Além de prejudicar parte dos empregados por sua implantação repentina, a nova norma de avaliação de desempenho individual poderá trazer prejuízos futuros aos trabalhadores, tendo em vista projetos de lei como o PLS 116/2017 tramitando no Congresso Nacional, com previsão de demissão de servidor público por “insuficiência de desempenho”. 

Embora o texto do PLS não trate explicitamente das regras para empregados públicos, Carlos Henrique acredita que, caso seja aprovado nas Casas Legislativas, o projeto poderá ser mais uma ferramenta para governo e empresa justificarem a demissão de trabalhadores. 

“Nossa preocupação é que esse instrumento, que além de impreciso permite injustiças e favorecimentos, possa colocar os trabalhadores em condição de risco, pois já não se trata mais apenas de agracia-los ou não com progressão salarial, mas também de manter seus empregos”, explicou Carlos Henrique. 

De acordo com informações da Rádio Senado, durante a seção que aprovou o PLS 116/2017 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em outubro de 2017, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentou voto contrário à proposta, também afirmou que no momento atual esses mecanismos seriam usados para o desmonte do serviço público e poderiam facilitar perseguições políticas. 

HISTÓRICO - Há anos o Sindicato questiona o processo de avaliação de desempenho individual aplicado pela Embrapa. Em 2017, a empresa solicitou que os trabalhadores fizessem sugestões para a produção da nova norma, mas ignorou todas. 

Antes de procurar o MPT, o SINPAF buscou solucionar o problema pelas vias administrativas. Além de reuniões com a empresa, encaminhou cartas à Embrapa, em 23 de abril e 12 de julho de 2018, solicitando suspensão dessa nova norma de avaliação para que fossem corrigidas as inconformidades nocivas à qualificação do desempenho dos trabalhadores. Porém, frustradas as tentativas de diálogo, restou a denúncia ao MPT, da qual aguarda resposta para posterior análise quanto à proposta de ação judicial. 

Clique abaixo para ler


Publicado por Camila Bordinha
Criado: 23 Agosto 2018 

sexta-feira, 10 de agosto de 2018

O Rio São Francisco pede socorro

Antônio Barbosa, presidente da Seção Sindical Codevasf Aracaju, pede a todas as Seções do SINPAF que abracem a campanha em defesa do rio São Francisco.


"São águas que contam a história de diferentes povos e Estados, águas que alimentam, águas inspiradoras para os olhos atentos do poeta, águas que ouviram o canto das lavadeiras, águas que encantam, águas que navegamos, águas que sustentam inúmeras famílias" (Gabriella Moura, com adaptações).

Com quase 3 mil quilômetros de extensão, o rio São Francisco, ou Velho Chico, banha 521 cidades, desde sua nascente em Minas Gerais até a foz em Alagoas.

segunda-feira, 11 de junho de 2018

TST julga nesta segunda-feira (11) dissídios coletivos de quatro estatais

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SC) do Tribunal Superior do Trabalho deverá definir, nesta segunda-feira (11), os índices de reajuste aplicáveis a empregados de quatro estatais: a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A sessão de julgamento se inicia às 14h, com transmissão ao vivo pelo Portal do TST e pelo canal do TST no YouTube. 

Os reajustes dizem respeito à data-base de 2017, que, para as quatro categorias, é 1º de maio. Durante o ano passado, a Vice-Presidência do TST empenhou-se na busca de uma solução conciliada com os sindicatos, com a direção das empresas e com órgãos governamentais, especialmente a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). 

Como resultado dessa interlocução, foram firmados acordos que garantiram a manutenção das cláusulas sociais, que abrangem auxílios diversos e benefícios específicos. No entanto, não houve consenso em relação às cláusulas econômicas, ficando a decisão sobre o reajuste salarial para julgamento da SDC.

Diálogo

As negociações com as quatro estatais e seus empregados prosseguem no TST, agora envolvendo a data-base vencida em 1º/5/2018. Em abril, o vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, reuniu-se com o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, e com os diretores da SEST, órgão responsável por autorizar a celebração de acordos coletivos pelas estatais. Para o ministro, o diálogo entre os órgãos colabora para a solução de conflitos coletivos que envolvem as estatais da União e pode evitar greves que afetam toda a sociedade.

(CF/Secom/TST)

Leia mais:

20/9/2017 - Ferroviários, metroviários e CBTU homologam acordo no TST que mantém cláusulas sociais

5/12/2017 - Valec firma com ferroviários acordo coletivo proposto pela Vice-Presidência do TST

18/12/2017 - Codevasf e empregados assinam acordo coletivo sobre cláusulas sociais

19/12/2017 - Ministro Emmanoel Pereira homologa acordo coletivo entre Embrapa e Sinpaf

19/4/2018 - Vice-presidente do TST recebe ministro do Planejamento para tratar de negociações coletivas

sexta-feira, 18 de maio de 2018

APLICAÇÃO IMEDIATA: Reforma trabalhista não pode retroagir, diz TST em proposta para regular nova lei

Uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho apresentou, nesta quarta-feira (16/5), proposta de regulamentação da reforma trabalhista. Segundo o documento, é imediata a aplicação das normas processuais da CLT que foram alteradas ou acrescentadas a partir da Lei 13.467/2017, mas as mudanças não devem atingir “situações pretéritas ou consolidadas sob a égide da lei revogada”.

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga presidiu a Comissão de Regulamentação da Lei 13.467/2017, responsável por alterar a Consolidação das Leis do Trabalho.
A proposta de regulação toca em pontos discutidos em casos concretos nestes meses pós-reforma, como a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com o TST, essa nova previsão será aplicável apenas às ações propostas após novembro de 2017, quando a lei entrou em vigor. 

A instrução, relatada em 21 artigos, ainda regula mudanças como a desconsideração da personalidade jurídica prevista no CPC, que, como diz a proposta, é aplicada ao processo do trabalho a partir das inovações trazidas pela Lei 13.467. Também devem ser aplicadas somente nas ações dos últimos cinco meses as mudanças na questão do prazo previsto no artigo 883-A da CLT para as medidas de execução indireta.

“A legítima aplicação das regras de direito intertemporal demanda que haja, por parte dos aplicadores do Direito, a uniformização na percepção das questões que envolvem a incidência das normas no cotidiano das relações trabalhistas, o que torna premente a fixação do marco inicial regulatório, daí a proposta de elaboração da presente instrução normativa”, explicou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão de Regulamentação e que assina a proposta.

No parecer, a comissão sugere a edição de uma instrução normativa sobre o tema. As conclusões serão encaminhadas aos demais ministros para julgamento pelo Pleno do TST, ainda sem data. 

Divergência da União

A proposta de regulação da reforma trabalhista do TST diverge do parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União. O documento classifica a reforma como “modernização trabalhista” e considera toda a mudança “abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017”.

Clique aqui para ler a proposta.

Mariana Oliveira é repórter da revista Consultor Jurídico.

sexta-feira, 20 de abril de 2018

REFORMA TRABALHISTA: Grávidas em áreas perigosas e mais demissão; o que muda na lei trabalhista

A medida provisória que alterou pontos da reforma trabalhista deve perder a validade na próxima segunda-feira (23). Com isso, a reforma volta a valer integralmente, incluindo pontos polêmicos, como permitir que grávidas trabalhem em locais insalubres (que fazem mal à saúde), com radiação, frio e barulho, por exemplo, e que as empresas demitam seus empregados para, em seguida, recontratá-los como trabalhadores intermitentes, que recebem apenas por hora trabalhada.

Editada pelo governo uma semana depois de a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) entrar em vigor, em novembro, a MP precisaria ser votada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para ser sancionada pelo presidente até segunda, mas não há mais tempo.

Leia também:


O governo até pode editar a mesma medida provisória, mas só daqui a um ano. A partir de segunda, qualquer mudança na reforma, seja para resgatar os pontos da MP ou introduzir outra alteração, deve ser feita via projeto de lei comum, segundo o advogado trabalhista Alan Balaban. Eventuais projetos precisam ser propostos, votados nas duas Casas e sancionados pelo presidente.

Para o trabalhador, o recomendado é entender bem quais regras passam a valer a partir de segunda para descobrir se elas terão algum impacto no seu emprego.

"Em seis meses, tivemos três legislações trabalhistas diferentes em vigor no país [antiga CLT, nova CLT e nova CLT alterada pela MP), o que causa uma enorme insegurança jurídica. É importante cada trabalhador saber exatamente como será afetado", diz Balaban.

MP foi promessa do governo

A MP da reforma trabalhista foi resultado de uma promessa feita pelo governo para conseguir aprovar mais rapidamente a nova legislação, no ano passado.

Quando o texto da nova CLT já tinha sido aprovado pela Câmara, senadores discutiam fazer ajustes por não concordar com alguns pontos dela. Se o Senado fizesse qualquer mudança, o texto teria que voltar para a Câmara para ser analisado novamente.

Para evitar esse atraso, o governo propôs um acordo: se os senadores aprovassem a reforma como estava, faria essas mudanças depois, por meio de vetos e de uma medida provisória.

Os senadores aceitaram e aprovaram a reforma sem mudanças. O governo não vetou nenhum ponto, mas editou a MP. Uma medida provisória, porém, só tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. Para de fato virar lei, é preciso que, dentro desse período, ela seja votada pelo Congresso e sancionada pelo presidente.

Oposição diz que o governo mentiu

Mas não houve interesse dos parlamentares governistas em aprovar a MP, e a base aliada não se mobilizou para votá-la.

A questão também esbarrou na oposição do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Responsável por pautar as votações, ele já se manifestou diversas vezes contra a MP.

No início de abril, por exemplo, disse que "a gente estava andando para trás com a MP. Claro que, se fosse aprovada pela comissão, [o conjunto da Câmara] votaria no plenário. Mas, não sendo, voltamos ao texto anterior, que é o que defendemos".

A oposição criticou o governo Temer, dizendo que ele mentiu. "Eu tinha certeza que isso ia acontecer", afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS) ao "Congresso em Foco".

"O governo faltou com a verdade. Ludibriou, enganou a sua própria base quando disse que ia vetar alguns artigos, ou até mesmo alterar [a reforma trabalhista] via medida provisória. Eu não poderia esperar outra coisa de um governo como esse, que não tem compromisso nenhum com o povo brasileiro", disse.

Veja abaixo os principais pontos que a MP tinha ajustado e saiba como eles ficam agora.

Trabalho intermitente (sem horário fixo)

O que diz a reforma trabalhista: a reforma criou uma nova forma de contratação, chamada de trabalho intermitente, em que os funcionários não têm garantido tempo de trabalho mínimo e ganham de acordo com as horas ou dias de serviço. O funcionário pode ser chamado para trabalhar ou não. Por outro lado, pode trabalhar para mais de uma empresa.

O que dizia a medida provisória: pela MP, uma empresa não podia demitir um trabalhador com contrato normal e recontratá-lo imediatamente como intermitente. Para fazer isso, teria que esperar pelo menos 18 meses.

Como ficará: como não haverá mais restrições, a empresa poderá demitir os funcionários e, em seguida, recontratá-los como intermitentes.

Grávida em lugar que faz mal à saúde

O que diz a reforma trabalhista: mulheres grávidas podem trabalhar em locais insalubres (que fazem mal à saúde) de grau mínimo ou médio, a não ser que apresentem um atestado médico recomendando que sejam afastadas do emprego.

O mesmo vale para as mulheres que estão amamentando --nesses casos, elas também podem trabalhar em locais de insalubridade máxima.

O que dizia a medida provisória: as grávidas não podiam trabalhar em locais de insalubridade mínima ou média, a menos que apresentassem um atestado médico liberando isso. O atestado devia ser de um médico de confiança da funcionária, e ela devia apresentá-lo se quiser. A empresa não podia forçar que ela trabalhasse em local insalubre.

Como ficará: Grávidas poderão trabalhar em locais de insalubridade média ou mínima. Para serem afastadas desses locais, precisarão de um atestado médico. No caso da insalubridade de grau máximo, o trabalho das gestantes é vetado.

Mulheres que estão amamentando poderão trabalhar em locais de insalubridade máxima, média ou mínima, exceto se apresentarem veto em atestado médico.

Jornada 12x36

O que diz a reforma trabalhista: libera para qualquer atividade a jornada em que o empregado trabalha por 12 horas, e descansa nas 36 horas seguintes, chamada 12x36. Esse tipo de jornada pode ser estabelecido por acordo individual escrito, além de por acordo ou convenção coletiva.

O que dizia a medida provisória: a MP tirava a possibilidade de a jornada 12x36 ser definida em acordo individual entre o funcionário e seu patrão. Era necessária a negociação do sindicato dos trabalhadores com os patrões --a única exceção era o setor de saúde (hospitais e clínicas, por exemplo).

Como ficará: Jornadas 12x36 serão permitidas para todos e poderão ser definidas em acordo entre funcionário e patrão.

Valor do dano moral

O que diz a reforma trabalhista: o valor que o trabalhador tem direito a receber por dano moral, se entrar com uma ação trabalhista, foi limitado. Esses valores variam de, no máximo, três a 50 vezes o salário do funcionário, dependendo do grau da ofensa (de leve a gravíssima).

Essa medida foi atacada por críticos da reforma que disseram que funcionários com melhores salários teriam direito a receber uma indenização maior do que os demais, mesmo que a ofensa fosse a mesma.

O que dizia a medida provisória: com a MP, a referência para calcular a indenização deixava de ser o salário do funcionário e passava a ser o valor máximo do INSS (R$ 5.645,80 em 2018). Os valores iam a até 50 vezes o valor do teto (R$ 282.290), dependendo da gravidade da ofensa.

Como ficará: Volta a valer o valor da indenização por dano moral atrelado ao salário do trabalhador.

Autônomos

O que diz a reforma trabalhista: os trabalhadores autônomos não são considerados empregados da empresa, mesmo que prestem serviços exclusivamente para ela.

O que dizia a medida provisória: o contrato de serviço do autônomo não podia ter uma cláusula de exclusividade. Ele podia trabalhar para apenas uma empresa, mas, ainda assim, não seria considerado empregado dela. Se existisse subordinação dele em relação à empresa, porém, podia ser caracterizado o vínculo de emprego.

Como ficará: sem a MP, o autônomo não será considerado empregado da empresa nem se houver relação de subordinação ou se existir cláusula de exclusividade.

Validade para quem já está empregado

O que diz a reforma trabalhista: o texto aprovado pelo Congresso não deixava claro se as mudanças afetavam trabalhadores que já estavam empregados com carteira assinada, ou apenas os contratos feitos após a entrada em vigor das novas regras, em 11 de novembro.

O governo e entidades de empresas, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria), afirmaram que a validade era para todos, mas especialistas em direito tinham opiniões diferentes sobre a questão.

O que dizia a medida provisória: a MP esclarecia que a reforma valia para todos os trabalhadores, inclusive os que já estavam empregados antes de ela começar a valer.

Como ficará: não se sabe. Como a reforma não deixa claro, a sua validade ou não para quem já estava empregado volta a ser discutida e pode ser alvo de questionamentos judiciais.

COMO A REFORMA TRABALHISTA AFETA A SUA VIDA? Assista o vídeo aqui...